O regimento do condomínio é o conjunto de regras que estabelecem – para todos que utilizam o condomínio – os limites do que é (ou não) permitido fazer, assim como as possíveis sanções para quem descumprir esses preceitos.
As normas se aplicam tanto aos condôminos, locatários, visitantes, funcionários, síndico e todos que circulam dentro do condomínio, abrangendo tópicos como o uso de vagas de garagem, da piscina, salão de festas, além de disciplinar a convivência nesse ambiente coletivo.
Neste artigo, você entenderá melhor o que é o regimento interno do condomínio, como produzir um para seu condomínio e o que esse documento pode ou não regular.
O que é o regimento interno do condomínio?
Como dito, o regulamento ou regimento interno do condomínio é um documento que reúne em um só lugar as regras que todos devem seguir no condomínio, visando uma boa convivência.
Seu principal objetivo é servir como referência geral que discipline situações do dia a dia, visando tanto evitar quanto resolver conflitos.
O regimento é um documento essencial para orientar a atuação do síndico, servindo como guia e referência, além de dar embasamento formal às suas decisões.
Além disso, esse documento serve como fonte de consulta aos moradores, para se orientarem diante de dúvidas quanto ao que seria ou não permitido.
O regimento interno tem toda essa relevância pois é um documento previamente aprovado em assembleia, sendo a representação da vontade da maioria dos condôminos.
Dicas de como fazer um bom regimento interno
1. Forme uma comissão para elaboração do regimento
Caso fosse elaborado por uma única pessoa – como o síndico – o regimento teria grandes chances de não representar as vontades e interesses de todos no condomínio (ou pelo menos da maioria).
Para evitar essa situação, o ideal é a formação de uma comissão que discuta e tente trazer uma visão mais ampla quanto às normas que irão disciplinar a convivência de todos.
Além disso, uma produção coletiva tende a minimizar possíveis questionamentos e desconfianças no momento da aprovação em assembleia, além de facilitar a aceitação posterior no dia a dia.
💡 A dica é: faça a devida divulgação a todos e, a partir daí, estabeleça uma comissão mista, composta pelo síndico, membros do conselho e moradores interessados.
2. Conte com um especialista
O regimento interno deve refletir as necessidades e vontades dos moradores do condomínio sobre as regras de convivência interna, porém esse documento não pode contrariar regras juridicamente superiores, como o Código Civil, por exemplo.
Caso certos preceitos não sejam observados, as regras contidas no regimento podem simplesmente não ter validade ou serem questionadas juridicamente por algum morador que se sinta injustiçado.
Nesse sentido, é bastante útil contar com a assessoria de um advogado especializado no tema, para que revise o conteúdo do regimento do condomínio e aponte possíveis falhas.
3. Dê publicidade à versão preliminar
Uma medida também bastante útil é dar publicidade à versão preliminar do documento, para que possíveis interessados possam fazer suas considerações.
E essa medida pode trazer vários benefícios:
- Maior transparência a todo o processo.
- Aprovação mais fácil em assembleia.
- Participação de mais pessoas, trazendo uma visão mais plural ao documento.
- Versão final com menos questionamentos e alterações.
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4. Convoque uma assembleia específica
De acordo com o artigo 1.334, do Código Civil, para passar a ter efeitos práticos, o regimento interno do condomínio deve ser votado e aprovado em uma assembleia convocada especificamente para esse fim.
Além disso, é preciso que o documento seja aprovado por maioria simples, ou seja, 50% + um dos presentes.
5. Envie a versão final a todos
Após aprovado o regimento interno em assembleia, o documento deve ser enviado para todos os moradores, comunicando que as regras foram aprovadas com legitimidade e devem ser seguidas a partir daquele momento.
O regimento pode ser enviado de forma digital para os moradores (e-mail, site ou aplicativo do condomínio, aplicativos de mensagem, entre outros) e uma cópia impressa deve sempre ficar disponível na administração, para que qualquer morador possa consultar quando precisar.
💡 Dica extra: Um ponto fundamental que não pode ser esquecido é que, por determinação do inciso V, do artigo 1.334, do Código Civil, o regimento interno precisa ser parte integrante da convenção do condomínio.
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Regimento interno: o que ele pode (e não pode) regular?
É permitido regular:
- Horários: para funcionamento de espaços comuns (como piscina, quadra, parquinho e academia), entrada de prestadores de serviços, obras e reformas nos apartamentos, além de sons e ruídos mais altos.
- Uso e funcionamento de espaços comuns: como piscina, academia, salões de festa e churrasqueiras, assim como o acesso de visitantes.
- Mudanças: os dias e horários em que são permitidas, além das autorizações necessárias.
- Animais de estimação: permissão ou não para a posse de pets, assim como o porte máximo permitido, além dos locais em que poderão circular.
- Multas, penalizações, advertências e prazos: em casos de descumprimento das regras ou de inadimplência, por exemplo.
- Regras para coleta de lixo: como local para descarte e horários de recolhimento.
- Vaga de garagem: se serão aleatórias ou determinadas para cada unidade, se podem ser alugadas, etc.
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Não é permitido regular:
Basicamente, os limites de regulação do regimento interno são aqueles impostos por leis superiores.
Por mais que esse documento reflita as vontades da maioria dos moradores, ele não pode contrariar a legislação vigente no país, como a Constituição Federal, o Código Civil e a chamada Lei do Condomínio (Lei 4.591/64).
Além disso, o regimento também não pode ir contra a própria convenção do condomínio nem contra a jurisprudência estabelecida quanto ao que é permitido ou não a moradores de condomínio.
Daí, mais uma vez, a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada.
Quer conhecer o que é (ou não) permitido ao síndico dentro do condomínio? Confira este artigo para saber mais!
Terceirização de serviços: uma aliada da boa gestão do síndico!
Neste artigo você conheceu o que é o regimento interno do condomínio, os passos para sua criação, além dos limites de regulação desse documento.
A principal função do regimento é disciplinar o dia a dia desse espaço coletivo, para que haja um ambiente mais organizado e harmônico para todos, além de facilitar a gestão do síndico.
Facilitar a gestão do síndico também é uma das finalidades da terceirização de serviços!
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